• Lei nº 2445/13 - Alterou as Leis nº 2255/11, 2284/12 e outras
• Lei nº 2577/14 - Alterou as Leis nº 2168/10 e 2170/10
• Lei nº 2481/13 - Altera dispositivos da Lei nº 2170/10
• Lei nº 2357/12 - Alterou a lei n° 2170/10
• Lei nº 2337/12 - Alterou Lei nº 2284/12
• Lei nº 2284/12 - PCCR Nivel Superior Saúde
• Lei nº 2255/11 - PCCR Nivel Superior Gestão
• Lei nº 2170/10 - PCCR Agente de Trânsito
• Lei nº 2168/10 - PCCR Guarda Municipal
• Lei nº 2049/09 - Cria novos cargos e acrescenta vagas
• Lei nº 1913/08 - Cria vagas e cargos de provimento efetivo
• Edital de Convocação Nº 011/2014 Guarda Municipal
• Edital de Homologação 02/2014 Guarda Municipal
• Edital de Retificação nº 04/2014
• 2º Aditivo ao Edital nº 002/2014
• 2º Aditivo ao Edital nº 005/2014
• Edital Complementar nº 08/2014
• Edital de Convocação Nº 010/2014
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